Termos de Uso

Última atualização: 30/05/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Cliente") e a EV4 ("EV4", "nós"), regendo o acesso e uso da plataforma EV4 de gestão para clínicas e consultórios. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Definições

"Plataforma": software EV4 disponibilizado como serviço (SaaS) via web e aplicativos. "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma. "Paciente": pessoa cujos dados de saúde são inseridos na Plataforma por profissionais de saúde. "Dados de Saúde": informações referentes à saúde física ou mental de pacientes, incluindo prontuários, prescrições e resultados de exames.

2. Conta e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve: (i) ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena; (ii) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; (iii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (iv) ser responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. Profissionais de saúde devem possuir registro ativo no respectivo conselho (CRM, CRO, etc.) para utilizar funcionalidades clínicas. MENORES DE IDADE: O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Dados de pacientes menores só podem ser inseridos por profissionais de saúde ou responsáveis legais, com o devido consentimento parental conforme Art. 14 da LGPD. Reservamo-nos o direito de recusar cadastro ou suspender contas que violem estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

O EV4 oferece funcionalidades de: gestão de agenda e agendamentos; prontuário eletrônico; prescrição digital; telemedicina; faturamento e cobrança; comunicação com pacientes (WhatsApp, e-mail); relatórios e analytics; integrações com terceiros. Os serviços são disponibilizados conforme o plano contratado. Podemos atualizar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações significativas com antecedência mínima de 30 dias.

4. Isenção de Responsabilidade Clínica e IA

O EV4 é uma ferramenta de software para gestão administrativa e registro de informações clínicas. NÃO fornecemos diagnósticos, tratamentos ou aconselhamento médico. A responsabilidade pelo conteúdo clínico, diagnósticos, prescrições, condutas terapêuticas e decisões médicas é EXCLUSIVA do profissional de saúde que os registra, conforme Código de Ética Médica, resoluções do CFM/CRM e legislação vigente. QUANTO À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: Qualquer conteúdo gerado, sugerido ou processado por funcionalidades de IA (incluindo, mas não limitado a: sugestões de texto, resumos clínicos, análises, automações e assistentes virtuais) é fornecido apenas como auxílio. A IA pode produzir informações imprecisas, incorretas ou inadequadas. O usuário é INTEGRALMENTE responsável por revisar, validar, aprovar e assumir a responsabilidade por todo conteúdo que utilizar, independentemente de ter sido gerado por IA ou inserido manualmente. A EV4 expressamente se isenta de qualquer responsabilidade por danos, erros, omissões ou prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA.

5. Obrigações do Usuário

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Não violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou políticas de uso aceitável;
Não tentar obter acesso não autorizado, realizar engenharia reversa ou interferir na operação da Plataforma;
Respeitar os limites do plano contratado (usuários, consultas, armazenamento);
Obter consentimento adequado dos pacientes para coleta e tratamento de seus dados de saúde, quando exigido;
Cumprir as normas éticas e regulatórias de sua profissão;
Garantir a precisão e integridade dos dados clínicos inseridos na Plataforma.

6. Pagamentos e Faturamento

Os preços dos planos são informados de forma transparente no momento da contratação. O pagamento é processado via Stripe, em reais (BRL), por cartão de crédito ou outros meios disponíveis. Faturas são emitidas mensalmente ou anualmente, conforme ciclo escolhido. Em caso de inadimplência por mais de 15 dias, o acesso pode ser suspenso. Tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS, etc.) estão inclusos nos preços informados, salvo indicação em contrário. REAJUSTE DE PREÇOS: A EV4 reserva-se o direito de reajustar os preços dos planos a qualquer momento, incluindo, mas não limitado a: (i) correção pela inflação (IPCA, IGP-M ou índice equivalente); (ii) variação cambial que afete custos de infraestrutura e serviços de terceiros; (iii) aumento de custos de provedores essenciais (AWS, Google Cloud, OpenAI, Anthropic, Stripe, Twilio, Meta/WhatsApp e outros); (iv) novos tributos ou encargos regulatórios. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. Os novos preços serão aplicados no próximo ciclo de faturamento após o período de aviso. Caso não concorde com o reajuste, você poderá cancelar sua assinatura antes da vigência do novo preço, sem multa.

7. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou contato com suporte. Política de reembolso: (i) Durante período de teste gratuito (trial): cancelamento sem cobrança; (ii) Após início da assinatura paga: NÃO há reembolso proporcional - o acesso permanece ativo até o fim do período já pago; (iii) Não há multa por cancelamento. Após o cancelamento, você terá 30 dias para exportar seus dados. Prontuários médicos serão mantidos pelo prazo legal mínimo de 20 anos.

8. Exportação e Portabilidade de Dados

Você pode exportar seus dados a qualquer momento através das ferramentas disponíveis na Plataforma (exportação em formatos padrão como CSV, PDF, JSON). Em caso de cancelamento, garantimos acesso para exportação por 30 dias após o término da assinatura. Dados de pacientes podem ser exportados para cumprimento de obrigações de portabilidade conforme LGPD.

9. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter disponibilidade de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência). Em caso de indisponibilidade que exceda este limite, clientes dos planos Clínica e superiores podem solicitar créditos proporcionais. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Nossa Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais e dados sensíveis de saúde, em conformidade com a LGPD e regulamentações do CFM. Ao utilizar a Plataforma, você confirma que leu e concorda com a Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca EV4, logotipos, software, código-fonte, interfaces, documentação e conteúdos pertencem exclusivamente à EV4 ou a seus licenciantes. É vedado: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas sem autorização expressa. Você mantém a propriedade dos dados que insere na Plataforma.

12. Isenções e Limitações de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponibilidade". Na extensão máxima permitida pela lei: (i) NÃO garantimos que a Plataforma atenderá todos os seus requisitos específicos ou estará livre de erros; (ii) NÃO garantimos a precisão, completude ou adequação de conteúdo gerado por Inteligência Artificial - o usuário assume total responsabilidade pela validação e uso; (iii) NÃO nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, decisões clínicas incorretas ou interrupção de negócios; (iv) NÃO nos responsabilizamos por condutas de terceiros, incluindo profissionais de saúde, pacientes ou provedores de serviços integrados; (v) NÃO nos responsabilizamos por erros, omissões ou consequências decorrentes de sugestões, textos ou análises geradas por funcionalidades de IA; (vi) Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave.

13. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a EV4, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) conteúdo clínico inserido por você ou seus usuários autorizados, seja manualmente ou com auxílio de funcionalidades de IA; (v) uso, aplicação ou decisões baseadas em conteúdo gerado por Inteligência Artificial; (vi) danos causados a pacientes ou terceiros em decorrência de informações não validadas adequadamente.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: violação grave destes Termos; uso fraudulento ou ilegal; não pagamento por mais de 30 dias; solicitação de autoridade competente. Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Após a rescisão: (i) o acesso será bloqueado; (ii) você terá 30 dias para exportar dados; (iii) dados serão eliminados após prazos legais de retenção. Sobrevivem à rescisão: cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

15. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, você deve cancelar sua conta antes da vigência.

16. Funcionalidades Beta e Preview

Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas em versão beta, preview, experimental ou acesso antecipado. Essas funcionalidades: (i) são fornecidas "como estão", sem garantias de estabilidade, precisão ou disponibilidade; (ii) podem conter bugs, erros ou comportamentos inesperados; (iii) podem ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento sem aviso prévio; (iv) não estão cobertas pelo SLA padrão; (v) devem ser usadas com cautela, especialmente em ambientes de produção. O uso de funcionalidades beta é por sua conta e risco. A EV4 não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de funcionalidades em fase de testes. Feedback sobre funcionalidades beta é bem-vindo através dos canais de suporte.

17. TISS e Faturamento de Convênios

O módulo de TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar) permite a geração de guias e lotes para faturamento junto a operadoras de planos de saúde. ISENÇÕES: (i) A EV4 não garante aprovação ou pagamento de guias pelas operadoras; (ii) Erros de codificação (TUSS, CID, procedimentos) são de responsabilidade do usuário; (iii) A validação XSD é uma ferramenta auxiliar - a conformidade final deve ser verificada pelo usuário; (iv) Glosas, negativas ou atrasos de pagamento por operadoras não são de responsabilidade da EV4; (v) O usuário é responsável por manter cadastros de convênios, tabelas de preços e credenciamentos atualizados; (vi) Alterações nas regras TISS pela ANS podem requerer atualizações que serão implementadas em prazo razoável.

18. Prescrição Eletrônica e Documentos Digitais

O módulo de prescrição eletrônica permite a emissão de receitas digitais conforme legislação vigente (Portaria MS 344/98, RDC ANVISA 471/2021, Lei 14.063/2020). RESPONSABILIDADES: (i) A assinatura digital e validade jurídica das prescrições são de responsabilidade exclusiva do profissional prescritor; (ii) O EV4 disponibiliza integração com certificados digitais ICP-Brasil, mas não é responsável pela obtenção, manutenção ou validade dos certificados; (iii) Prescrições de medicamentos controlados requerem certificado ICP-Brasil válido conforme regulamentação; (iv) O profissional é responsável por verificar a adequação da prescrição às normas de seu conselho profissional; (v) A EV4 não se responsabiliza por erros de prescrição, dosagem, interações medicamentosas ou quaisquer danos decorrentes do uso de medicamentos prescritos através da Plataforma.

19. Consentimento para Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar a Plataforma, você consente em receber comunicações eletrônicas da EV4, incluindo: (i) notificações de serviço (alertas de sistema, atualizações de segurança, confirmações de transações); (ii) comunicações administrativas (faturas, avisos de alteração de termos, lembretes de renovação); (iii) comunicações promocionais (novidades, ofertas) - das quais você pode optar por não receber a qualquer momento. Essas comunicações podem ser enviadas por e-mail, notificações push, SMS ou WhatsApp, conforme suas preferências configuradas. Você concorda que comunicações eletrônicas satisfazem qualquer exigência legal de comunicação por escrito.

20. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a: desastres naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações, ataques cibernéticos, ações governamentais, greves ou distúrbios trabalhistas. Em caso de evento de força maior que persista por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação por escrito.

21. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer ao judiciário.

22. Marketplace de Vagas (Slot Marketplace)

O EV4 disponibiliza o serviço Marketplace de Vagas como funcionalidade opcional, ativável pelo administrador da clínica. Quando ativada, vagas decorrentes de cancelamentos de agendamento podem ser oferecidas automaticamente a pacientes da lista de espera, via WhatsApp e/ou notificação push, na ordem de prioridade configurada pela clínica.

O envio só ocorre para pacientes que tenham consentido expressamente em "Minhas preferências de notificação" (opt-in específico para o Marketplace de Vagas). A revogação do consentimento tem efeito imediato e desabilita futuras ofertas para o paciente. A clínica é responsável por manter a oferta clara, sem indução ao erro, e por honrar o agendamento confirmado pelo paciente que aceitar a vaga.

23. Custos de Mensagens WhatsApp (HSM / Templates)

Mensagens enviadas via templates aprovados pela Meta (HSM — Highly Structured Messages), incluindo as utilizadas pelo Marketplace de Vagas, confirmações fora da janela de 24 horas e demais notificações automatizadas, podem ter custo cobrado pela Meta WhatsApp Business API. A forma de cobrança depende do modelo de integração contratado pelo tenant:

a) Conta WhatsApp própria conectada (BYOWA — Bring Your Own WhatsApp): o tenant configurou sua própria conta Meta WhatsApp Business API no painel do EV4 ("Integrações > WhatsApp > Conta Meta"). Nessa configuração, o custo das mensagens HSM é debitado diretamente da conta Meta do tenant, sem intermediação financeira do EV4. O tenant é responsável pelo pagamento direto à Meta e por manter saldo/método de pagamento ativo na sua conta Business. A EV4 não emite cobrança nem repasse referente a esse uso.

b) Infraestrutura WhatsApp gerenciada pelo EV4: quando o tenant utiliza a infraestrutura WhatsApp Business API do EV4 (sem BYOWA), o custo das mensagens HSM é tratado de uma das seguintes formas, conforme o plano contratado:

<strong>Repasse na fatura mensal:</strong> o custo é repassado ao tenant como item separado na fatura, no valor cobrado pela Meta acrescido de eventual taxa administrativa informada no contrato. O detalhamento de mensagens enviadas fica disponível no painel do tenant.
<strong>Cota mensal do plano:</strong> quando o plano contratado inclui cota de mensagens HSM, o consumo é contabilizado dentro da cota mensal. Mensagens excedentes ao limite da cota são repassadas conforme o item anterior, sem necessidade de aprovação adicional, salvo configuração explícita de limite máximo pelo administrador.

O modelo aplicável a cada tenant é determinado no momento da contratação e refletido no painel administrativo ("Configurações > Faturamento > WhatsApp"). Mensagens enviadas em janela de conversação aberta (mensagens livres dentro de 24h após interação do paciente) não têm custo HSM. Reajustes de preço por parte da Meta podem ser repassados conforme a cláusula de reajuste de preços, com a antecedência mínima ali prevista.

24. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. A EV4 pode ceder estes Termos a terceiros mediante notificação.

25. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco: contato@ev4.ai. Para questões de privacidade: contato@ev4.ai